Termo de Adesão

Cláusula 1ª - Do Objeto

O presente termo tem por objeto a licença de uso do software PDV Smart, sistema de automação comercial para ponto de venda, disponibilizado em ambiente de computação em nuvem (cloud computing), incluindo:

• Acesso ao sistema via navegador web e/ou aplicativo mobile
• Armazenamento de dados em servidores seguros
• Atualizações automáticas do sistema
• Suporte técnico conforme plano contratado
• Backup automático de dados

Cláusula 2ª - Do Acesso e Vigência

O acesso ao software será disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento da primeira mensalidade ou do plano contratado.

A vigência do contrato será por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada período de faturamento, até que seja solicitado o cancelamento por qualquer das partes.

O CONTRATANTE terá acesso ao sistema 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as interrupções programadas para manutenção, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

Cláusula 3ª - Do Valor e Forma de Pagamento

O valor da assinatura será aquele indicado no plano escolhido pelo CONTRATANTE no momento da contratação, conforme tabela de preços vigente.

O pagamento poderá ser realizado através de:

• Cartão de crédito (parcelamento conforme plano)
• PIX
• Boleto bancário

Em caso de atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias, o acesso ao sistema poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da cobrança de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso.

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM ou índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

Cláusula 4ª - Do Arrependimento e Política de Estorno

O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, com direito ao reembolso integral do valor pago.

Após este período, aplicam-se as regras da Política de Cancelamento e Troca de Plano.

Cláusula 5ª - Das Obrigações

5.1 - Obrigações da CONTRATADA (PDV Smart):

• Disponibilizar o sistema com uptime mínimo de 99,5% ao mês
• Manter os dados do CONTRATANTE em ambiente seguro
• Realizar backups diários automáticos
• Fornecer suporte técnico conforme plano contratado
• Comunicar previamente sobre manutenções programadas
• Manter o sistema atualizado e em conformidade com a legislação fiscal

5.2 - Obrigações do CONTRATANTE:

• Efetuar o pagamento pontual das mensalidades
• Utilizar o sistema de acordo com as leis vigentes
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou não autorizados
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações inseridas no sistema

Cláusula 6ª - Da Rescisão e Exclusão de Dados

O presente termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

Após a rescisão, os dados do CONTRATANTE permanecerão armazenados por 30 (trinta) dias, período no qual poderá solicitar a exportação dos mesmos. Após este prazo, os dados serão permanentemente excluídos.

A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de:

• Uso indevido ou ilegal do sistema
• Tentativa de violação da segurança do sistema
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias
• Violação de qualquer cláusula deste termo

Cláusula 7ª - Da Responsabilidade e Propriedade Intelectual

O software PDV Smart, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades e documentação, é de propriedade exclusiva da PDV Smart, protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

O CONTRATANTE adquire apenas a licença de uso do software, não tendo direito sobre o código-fonte ou qualquer elemento de propriedade intelectual.

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de mau uso do sistema pelo CONTRATANTE
• Perda de dados causada por ação do CONTRATANTE
• Interrupções de serviço causadas por terceiros (ex: provedores de internet)
• Decisões comerciais tomadas com base nos relatórios do sistema

Cláusula 8ª - Da Confidencialidade e LGPD

As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em razão deste contrato.

A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE e de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), atuando como operadora de dados quando aplicável.

Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Cláusula 9ª - Das Atualizações do Software

O software será atualizado periodicamente pela CONTRATADA, podendo incluir:

• Correções de bugs e melhorias de performance
• Novas funcionalidades
• Adequações à legislação fiscal vigente
• Melhorias de segurança

As atualizações serão aplicadas automaticamente, sem custo adicional, salvo quando se tratar de módulos ou funcionalidades extras não incluídos no plano contratado.

Cláusula 10ª - Das Disposições Gerais

Este termo representa o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não será considerada renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Se qualquer disposição deste termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cláusula 11ª - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.